O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou R$ 2 bilhões adicionais para operações de crédito de estados, municípios e do Distrito Federal até o fim de 2026. Com a decisão, o limite global para os empréstimos dos governos locais subiu de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões.
A medida foi aprovada em reunião extraordinária do colegiado e permite ampliar a margem para financiamentos destinados a projetos e outras despesas autorizadas, desde que sejam cumpridas as exigências legais e fiscais aplicáveis a cada operação.
O Ministério da Fazenda informou que a ampliação foi possível após um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional. A análise identificou recursos fiscais previstos para 2026 que não devem ser utilizados até o fim do ano por estados e municípios participantes de programas de acompanhamento e ajuste fiscal.
Espaço fiscal disponível
Segundo os dados apresentados pelo governo, havia cerca de R$ 7,87 bilhões em espaço fiscal sem perspectiva de utilização até o encerramento de 2026. Esse valor corresponde à margem disponível dentro dos limites fiscais e de crédito já estabelecidos.
Desse total, R$ 5 bilhões já haviam sido direcionados anteriormente por duas resoluções do CMN: R$ 3 bilhões em agosto e R$ 2 bilhões em setembro. A nova decisão utiliza mais R$ 2 bilhões do saldo estimado de R$ 2,87 bilhões.
A Fazenda afirmou que a medida foi adotada porque os limites disponíveis para operações de crédito dos governos locais estavam praticamente esgotados. Os demais limites definidos pelo CMN para outras modalidades de crédito e órgãos públicos permanecem inalterados.
Garantia federal não é automática
A resolução contempla operações com e sem garantia da União. No primeiro caso, o governo federal se compromete perante o credor caso o estado ou município deixe de cumprir as obrigações do empréstimo. A concessão depende do atendimento aos critérios exigidos.
Nas operações sem garantia federal, o próprio ente assume a responsabilidade pelo pagamento. Em ambas as modalidades, a elevação do teto não representa transferência direta de recursos aos governos regionais: cada estado, município ou o Distrito Federal ainda precisa contratar o financiamento e cumprir as regras fiscais, legais e financeiras.
O aumento pode ampliar a margem para a contratação de empréstimos ainda em 2026, inclusive para investimentos e projetos públicos, conforme as condições de cada operação. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
