O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre a medida provisória que proíbe o funcionamento das bets no país.
Com o prazo, a análise do mérito dos pedidos contra a medida deverá ocorrer somente depois do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4). Fux é o relator das ações apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades pedem a suspensão dos efeitos da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou a proibição imediata das casas de apostas.
Urgência da medida provisória será analisada
Fux vai avaliar se havia urgência para a edição da medida provisória, requisito previsto na legislação. A manifestação da AGU havia sido solicitada pela própria Advocacia-Geral da União no início desta semana.
A decisão desta sexta-feira não resolve o mérito das ações. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelas entidades do setor, o ministro aguarda a posição do governo dentro do prazo estabelecido.