A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender o fim da escala 6×1. O pedido foi apresentado na quarta-feira (4), segundo as informações divulgadas pelas entidades.
Na petição, a CNI afirma que a Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso no mês passado, viola a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A confederação também sustenta que a mudança pode afetar convenções e acordos coletivos ainda em vigor.
A entidade defende que esses instrumentos continuem produzindo efeitos até o fim do prazo previsto ou até que sejam substituídos por uma nova negociação coletiva. O argumento considera que setores industriais com operação contínua dependem de acordos para definir regimes de folgas e jornadas.
Em relação aos custos, a CNI calcula que a redução da jornada, combinada com a ampliação do repouso semanal remunerado sem redução salarial, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria. A estimativa corresponde a R$ 88 bilhões.
Como ficará a jornada
Pela regra aprovada pelo Congresso, a jornada semanal máxima cairá de 44 para 40 horas, sem redução de salário. O trabalhador terá dois dias de descanso remunerado por semana, em uma organização de trabalho no modelo 5×2. A transição está prevista para ocorrer em 14 meses.
A CNC informou que pretende adiar para outubro de 2027 o início da redução das horas trabalhadas. Conforme o material divulgado, a nova jornada está prevista para entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
O texto foi aprovado pelo Senado no mês passado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, com votos de parlamentares da base do governo e da oposição. Uma pesquisa da Nexus realizada em fevereiro apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto de regulamentação deve ser publicado na segunda-feira (9). A norma deverá estabelecer diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês, segundo as informações divulgadas pelo ministério.
De acordo com Marinho, a regulamentação terá o objetivo de coordenar a adoção das diferentes escalas nos setores econômicos, preservando os direitos dos empregados e o funcionamento das empresas.
