O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, chamada de PEC da Segurança Pública. A análise da matéria foi concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 14 de outubro.
De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada pela Câmara em março e estabelece mudanças no combate às organizações criminosas. Entre as medidas, estão penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além da previsão de um novo pacto federativo entre União, estados e municípios.
A votação foi marcada após a tramitação da matéria avançar no Senado. A informação foi divulgada pela Agência Brasil.
O que prevê a proposta
A PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o artigo 144, que trata da segurança pública. O texto estabelece que a área deve ser organizada em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições.
O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Para chefes de facções e milícias, a proposta restringe ou veda a progressão de regime e prevê o cumprimento das penas em unidades de segurança máxima. Também estão previstas medidas patrimoniais contra bens relacionados ao crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Outra medida é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atuação ostensiva e comunitária nas cidades. A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento destinado à segurança pública.
Financiamento e promessa do governo
A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. No caso do Funpen, ficam excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
O texto também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança. Segundo o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as regras buscam garantir repasses obrigatórios e maior previsibilidade para o financiamento das ações policiais e da execução penal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar um ministério da segurança pública caso a emenda seja promulgada. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado para seguir sua tramitação.
