O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade suspender a chamada escusa absolutória prevista no artigo 181 do Código Penal. A medida retira a imunidade que impedia a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges ou familiares em situações de violência doméstica.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), após o julgamento iniciado na quarta-feira (11). Com a mudança, condutas como furto, roubo, estelionato e apropriação indébita poderão ser submetidas à responsabilização judicial quando ocorrerem nesse contexto.
Regra estava em vigor desde 1940
A norma suspensa vigorava havia mais de 80 anos. O dispositivo do Código Penal estabelecia uma forma de isenção relacionada a crimes patrimoniais praticados dentro de determinadas relações familiares.
O voto do relator, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte. Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial representa um problema atual e cotidiano.
O ministro Alexandre de Moraes associou a origem da regra a leis do período do Império e afirmou que o dispositivo servia à proteção do chamado “pátrio poder” masculino.
Ações foram apresentadas por entidades e partido
O fim da isenção foi discutido em ações ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde. Os processos tiveram apoio da Advocacia-Geral da União.
A decisão passa a alcançar a análise de crimes patrimoniais praticados por homens contra mulheres que sejam cônjuges ou integrantes da mesma família quando houver contexto de violência doméstica, afastando a proteção prevista no artigo 181 para esses casos.
