Uma decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) interrompeu os atos da investigação da Polícia Federal envolvendo a deputada federal eleita Ana Elisa Santos Silva (PT-MG). O procedimento apura se ela divulgou informação falsa durante a campanha eleitoral. A determinação foi assinada em 29 de outubro pelo desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria e permanecerá válida até que o habeas corpus apresentado pela defesa seja analisado pelo colegiado da corte.
A medida não representa o encerramento do caso. Por enquanto, ficam paralisados depoimentos, interrogatórios, diligências e pedidos de novas provas. O inquérito ainda poderá prosseguir ou ser encerrado, conforme a decisão que será tomada pelos demais integrantes do TRE-MG depois da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.
Posts deram origem à notícia-crime
A investigação começou a partir de uma notícia-crime apresentada por Flávio Bolsonaro (PL), então candidato à Presidência. A representação questionou duas publicações feitas por Ana Elisa na plataforma X, em 24 e 25 de setembro. Nos posts, a deputada eleita associava bolsonaristas a uma suposta tentativa de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil.
De acordo com a notícia-crime, Ana Elisa manteve o conteúdo mesmo depois da divulgação de esclarecimentos públicos e de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esses pronunciamentos reconheceram que não havia fundamento para atribuir a Flávio Bolsonaro ou à família dele a intenção mencionada nas publicações.
Em 14 de outubro, o juiz da 103ª Zona Eleitoral, em Divinópolis (MG), autorizou a apuração pela PF. A decisão contou com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral e tratou da suspeita de divulgação de fatos sabidamente inverídicos durante a campanha. Para esse crime, a pena prevista é de detenção de dois meses a um ano ou multa. Quando a conduta ocorre pela internet, há previsão de aumento de um terço até metade.
Na mesma tramitação, o juiz e o Ministério Público Eleitoral rejeitaram o pedido de Flávio Bolsonaro para que fossem impostas medidas cautelares capazes de impedir novas publicações da deputada. A solicitação foi considerada ampla demais.
Desembargador apontou falta de elementos sobre conhecimento da falsidade
A defesa de Ana Elisa levou o caso ao TRE-MG e argumentou que as mensagens estavam inseridas no debate político e protegidas pela liberdade de expressão. Também afirmou que a abertura da investigação configuraria uso indevido do sistema penal para tratar de uma disputa relacionada à propaganda eleitoral.
Ao examinar o pedido, Lincoln Rodrigues de Faria destacou que a constatação posterior de que uma informação era falsa não demonstra automaticamente que o autor tinha conhecimento dessa falsidade no momento da divulgação. Segundo o relator, não havia indícios suficientes para concluir que Ana Elisa soubesse da incorreção quando publicou a segunda mensagem.
“Não se pode presumir que, quando da manifestação posterior, ocorrida no dia 25 de setembro de 2026, a deputada eleita já havia tido ciência da correção da informação divulgada pelos veículos de comunicação”, escreveu o desembargador.
O magistrado também considerou relevante o fato de a primeira publicação não citar Flávio Bolsonaro nominalmente. Na avaliação apresentada na liminar, a decisão que determinou a abertura do inquérito não explicou de maneira individualizada por que os fatos poderiam configurar crime, em vez de representar apenas uma eventual irregularidade de propaganda.
Faria acrescentou que a legislação eleitoral prevê mecanismos específicos para situações desse tipo, entre eles o direito de resposta e a retirada de conteúdos. A existência desses instrumentos, observou, não conduz necessariamente à responsabilização criminal de quem publicou a mensagem.
Dados das postagens continuam preservados
Mesmo suspendendo o avanço da investigação, o relator determinou que sejam mantidos os registros digitais das publicações realizadas entre 24 de setembro e 8 de outubro. A preservação permitirá eventual consulta ao material se o procedimento for retomado posteriormente.
A Justiça Eleitoral de Divinópolis recebeu prazo de cinco dias para informar se o inquérito foi efetivamente instaurado e quais medidas já foram realizadas. Depois que essas informações forem prestadas e a Procuradoria Regional Eleitoral apresentar seu parecer, o habeas corpus será encaminhado ao colegiado do TRE-MG.
Caberá aos integrantes do tribunal decidir se a apuração continuará ou se deverá ser encerrada. Até lá, a liminar mantém suspensas as providências investigativas, mas não elimina os registros nem produz arquivamento definitivo do caso.
