O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu nesta sexta-feira (6) a decisão que havia autorizado três plataformas da CDA Gaming a voltar a operar no Brasil. A medida alcança Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A autorização havia sido concedida na quinta-feira, quando a desembargadora federal Adriana Pileggi suspendeu, para a empresa, os efeitos da Medida Provisória que havia barrado as casas de apostas. A decisão também estendeu à CDA Gaming os efeitos de uma determinação de 10 de outubro que proibira a plataforma Stake Brasil de operar no país.
O desembargador Johonsom Di Salvo acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar a autorização excepcional. Segundo a decisão, a permanência da medida representaria risco à ordem pública administrativa, à segurança jurídica e à efetividade da política nacional de regulamentação das apostas.
“Está caracterizado também o risco concreto de grave lesão à ordem pública, na medida em que a manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional, comprometendo a coerência e efetividade da atuação administrativa”, diz o texto.
Com a decisão, a autorização concedida à CDA Gaming fica suspensa até o trânsito em julgado da ação originária ou até uma nova decisão da presidência do TRF-3.
