A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantenha em vigor a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. O órgão também solicitou que o relator aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido de suspensão da medida.
Além disso, a AGU quer que Fux convoque uma nova audiência pública sobre o tema, nos moldes da reunião realizada em novembro de 2024. O pedido foi apresentado em parecer assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Entidades contestam proibição
A suspensão da medida provisória foi solicitada em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades afirmam que a proibição foi adotada de forma abrupta e causou prejuízos bilionários às empresas que fizeram investimentos com base no marco regulatório em vigor.
As associações também pediram que uma liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR. O prazo final indicado para que os portais e as plataformas de apostas deixassem de operar era 23h59 de 5 de outubro.
Fux, porém, decidiu aguardar a manifestação da Advocacia-Geral da União antes de tomar uma decisão. O ministro é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das bets, aprovado em 2023 e posteriormente extinto pela medida provisória.
Argumentos do governo
Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.
A AGU já havia defendido a inconstitucionalidade da Lei das Bets, proposta e sancionada pelo próprio governo. No novo parecer, Jorge Messias sustenta que a experiência de regulação não foi suficiente para proteger a população dos efeitos negativos das apostas online.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu o advogado-geral da União.
Para justificar a urgência da proibição, Messias citou o endividamento das famílias, a exposição de crianças e adolescentes, os impactos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos. O percentual foi apresentado pela AGU no parecer.
O órgão também rejeitou o argumento de que o governo teria aberto mão de receitas tributárias ao interromper a atividade. Segundo a AGU, não haveria renúncia fiscal quando a perda de arrecadação decorre da extinção de um setor da economia.
