A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve apreciar nesta terça-feira (10), em segundo turno e em caráter conclusivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A medida modifica a interpretação das regras para a formação da Mesa Diretora e abre a possibilidade de que deputados distritais reeleitos voltem a concorrer aos cargos de comando no início da próxima legislatura, prevista para o período de 2027 a 2029.
A proposta foi incluída na pauta da próxima sessão ordinária depois de receber 17 votos favoráveis e seis contrários no primeiro turno, realizado em 27 de outubro. O texto é de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e de outros parlamentares. Caso seja aprovado novamente, o projeto seguirá o procedimento previsto para alterações na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Regra preserva mandato de dois anos
A redação em discussão não modifica a duração dos mandatos dos integrantes da Mesa Diretora, que continua fixada em dois anos. Também permanece a proibição de que um parlamentar seja reconduzido ao mesmo cargo na eleição realizada no meio da mesma legislatura. A mudança está concentrada na hipótese de uma nova disputa depois da renovação dos mandatos dos deputados e do início de uma legislatura diferente.
Na prática, a proposta permite que um deputado que tenha permanecido na Mesa durante o biênio anterior concorra novamente ao mesmo posto caso consiga um novo mandato parlamentar. A eleição, nesse caso, ocorreria no começo de uma nova composição da Câmara Legislativa, e não na votação intermediária da legislatura em andamento.
O argumento central dos defensores da medida é que a troca da composição da Casa caracteriza uma nova legislatura. Assim, a vedação à recondução não seria aplicada da mesma maneira que na eleição realizada no meio do mandato. O debate, contudo, envolve os limites constitucionais para a permanência sucessiva de parlamentares nos postos de direção.
Oito atuais integrantes estão entre os possíveis candidatos
Se o texto for aprovado, oito dos nove integrantes da Mesa Diretora atual poderão disputar novamente cargos de direção, porque foram reeleitos deputados distritais nas últimas eleições gerais. Entre os possíveis concorrentes está Wellington Luiz (MDB), presidente da CLDF desde 2023. Também poderá participar da disputa o próprio Pastor Daniel de Castro, que ocupa a primeira secretaria.
A relação inclui ainda Ricardo Vale, atual vice-presidente; Roosevelt Vilela, segundo secretário; Martins Machado, terceiro secretário; Robério Negreiros, quarto secretário; Jorge Vianna, ouvidor; e Joaquim Roriz Neto, corregedor. Todos foram reconduzidos ao mandato parlamentar e, de acordo com a regra proposta, poderão tentar permanecer nos postos que já ocupam ou concorrer a outra função na estrutura da Mesa.
A única integrante da atual direção que não obteve novo mandato como deputada distrital foi Paula Belmonte (PSDB), segunda vice-presidenta. Ela disputou o governo do Distrito Federal e encerrou o primeiro turno da eleição em terceiro lugar. Por não ter sido reeleita para a CLDF, Paula Belmonte não está entre os parlamentares que poderiam se beneficiar diretamente da alteração.
Composição foi mantida em 2024
A atual configuração da Mesa Diretora foi preservada em agosto de 2024. Na ocasião, 22 deputados distritais votaram antecipadamente pela manutenção dos integrantes da direção da Câmara Legislativa. O resultado foi associado a um acordo entre os parlamentares e garantiu a Wellington Luiz um novo mandato de dois anos na presidência.
O mesmo entendimento levou à recondução de Ricardo Vale, Pastor Daniel de Castro, Roosevelt Vilela, Martins Machado, Robério Negreiros, Jorge Vianna e Joaquim Roriz Neto às funções que exerciam na Mesa. A aprovação da Pelo nº 22/2026 é considerada relevante para esses deputados porque todos, com exceção de Paula Belmonte, renovaram os mandatos e poderão discutir a continuidade na estrutura de comando da Casa no ciclo seguinte.
Autor relaciona proposta ao artigo 57 da Constituição
Na justificativa da proposta, Pastor Daniel de Castro sustenta que a mudança aproxima a Lei Orgânica do Distrito Federal da disciplina estabelecida pela Constituição Federal. O artigo 57 da Carta Magna determina que os integrantes das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado tenham mandatos de dois anos e proíbe a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.
Para o deputado, essa eleição subsequente é a realizada no meio da mesma legislatura. A interpretação defendida por Castro é que uma disputa no início de uma nova legislatura ocorre em contexto diferente, porque a Casa passa a contar com uma composição parlamentar renovada. Por isso, segundo a justificativa, não haveria impedimento constitucional automático para que um deputado reeleito tente permanecer na direção.
“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, afirma Castro no documento.
O texto constitucional, entretanto, não apresenta uma resposta expressa para a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas legislativas logo no início de uma nova legislatura. Essa ausência de detalhamento alimenta o debate sobre a validade da regra e sobre os limites que devem ser observados para evitar a concentração prolongada do comando.
Decisões do STF restringem reconduções sucessivas
Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem rejeitando a possibilidade de reeleições ilimitadas para os postos de direção dos Legislativos. O tema foi examinado no julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade, entre elas a ADI nº 6.708, relacionada ao Distrito Federal.
Nas decisões, prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional dirigida às Mesas Diretoras do Congresso Nacional não precisa ser aplicada obrigatoriamente, nos mesmos termos, aos estados, municípios e ao Distrito Federal. Essa conclusão, porém, não foi interpretada como autorização para reconduções sucessivas e indefinidas.
Em uma das decisões, o então ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a permanência contínua de presidentes de Assembleias Legislativas na direção administrativa dessas instituições entra em conflito com os princípios republicano e democrático. Segundo o entendimento apresentado, esses princípios exigem alternância de poder e temporariedade para os mandatos de comando.
É nesse ponto que se concentra parte da preocupação dos parlamentares contrários ou cautelosos em relação à proposta. Embora o texto trate da disputa em uma nova legislatura, seus efeitos podem ser questionados caso a sucessão de mandatos no mesmo cargo seja considerada uma forma de permanência prolongada incompatível com a jurisprudência do STF.
Relator apresentou alternativa no primeiro turno
Durante a análise inicial da Pelo nº 22/2026, o relator, deputado Thiago Manzoni (PL), alertou para o risco de a redação ser considerada inconstitucional. A preocupação não estava relacionada à duração dos mandatos da Mesa, mas à possibilidade de que a autorização produzisse mais de duas permanências consecutivas no mesmo cargo quando os períodos fossem distribuídos entre legislaturas distintas.
Manzoni apresentou um texto substitutivo para estabelecer expressamente que nenhum deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo posto da Mesa Diretora. A limitação seria válida mesmo que os mandatos ocorressem em legislaturas diferentes. A proposta alternativa, no entanto, não avançou por uma questão regimental.
O relator esteve entre os seis deputados que votaram contra a proposta no primeiro turno. Ao explicar sua posição, afirmou que não classificava a Pelo como necessariamente ruim, mas avaliava que os efeitos do texto poderiam gerar uma declaração de inconstitucionalidade. “Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, declarou.
A votação desta terça-feira deverá definir se a Câmara Legislativa manterá a redação aprovada na primeira etapa. O resultado poderá permitir que os oito integrantes reeleitos da atual Mesa disputem a continuidade na direção da Casa a partir de 2027, sem alterar a regra que impede a recondução durante a mesma legislatura.
