A falta de entendimento entre governistas e oposicionistas levou o Senado a adiar a votação dos destaques apresentados ao texto-base do projeto de lei de ajuste fiscal do governo. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), comunicou a decisão na noite de terça-feira (17), depois de uma sessão que havia começado pouco depois das 16h. A nova tentativa de análise está marcada para quarta-feira (18), a partir das 16h.
Os destaques precisavam ser apreciados para que a tramitação fosse concluída no Senado e o projeto pudesse seguir ainda na terça-feira à Câmara dos Deputados. Como não houve acordo suficiente para avançar, a votação foi interrompida. O adiamento abre uma janela adicional para negociações entre os parlamentares, sobretudo para que a base do governo avalie se dispõe de votos para preservar o texto-base diante das mudanças propostas.
Relator tentou construir acordo
A suspensão ocorreu a pedido do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Durante o intervalo entre o início da sessão e o anúncio de Alcolumbre, Braga relatou que havia mantido conversas com parlamentares responsáveis por alguns dos destaques. O objetivo, segundo ele, era encontrar uma solução que permitisse aperfeiçoar a proposta sem comprometer a continuidade da votação.
“Eu busquei nas últimas duas horas construir um entendimento com alguns dos autores dos destaques do PLP 299/2026, e ainda estou neste exercício, na busca de um entendimento para que nós possamos encontrar um aprimoramento em relação a este tema”, disse Eduardo Braga.
A dificuldade central estava na ausência de segurança sobre o resultado de cada requerimento. Como os destaques são votados separadamente, a aprovação de qualquer um deles pode retirar, modificar ou limitar dispositivos que já constam do texto-base. Nesse cenário, o tempo extra passou a ser usado como instrumento de negociação entre os grupos que defendem a versão apresentada pelo governo e os parlamentares que pretendem endurecer ou alterar as medidas.
Economia estimada chega a até R$ 60 bilhões
O PLP 299/2026 reúne medidas voltadas à redução de despesas e à ampliação da arrecadação. Conforme estimativa do Ministério do Planejamento, o conjunto das ações pode produzir uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. O alcance do resultado, porém, depende da manutenção dos dispositivos incluídos no texto e da forma como as regras serão aplicadas.
Uma das mudanças previstas alcança o arcabouço fiscal. O projeto autoriza o governo a realizar bloqueios adicionais de despesas quando isso for necessário para cumprir a meta fiscal. A proposta também reduz, a partir do ano que vem, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção. O percentual passaria de 2,5% para 2%.
O texto ainda prevê a redução de benefícios tributários e permite o adiamento de parte dos repasses da União a estados e municípios estabelecidos pela Lei Kandir. Outra medida fixa em 120 dias o prazo para que o Congresso regulamente pagamentos feitos acima do teto do funcionalismo público, hoje estipulado em R$ 46,3 mil.
Créditos tributários são alvo de destaque
Entre os requerimentos que aguardam votação está o apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC). A proposta busca retirar do projeto a autorização para que o governo limite o uso de créditos tributários. Esses créditos são utilizados por empresas para compensar débitos relativos a outros tributos federais.
De acordo com estimativas oficiais, somente esse mecanismo poderia representar até R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027. A medida, contudo, é contestada pelo setor empresarial, que questiona as consequências da restrição sobre o funcionamento das compensações tributárias. A decisão dos senadores poderá, portanto, alterar uma das fontes de arrecadação consideradas no cálculo do ajuste.
Lei Kandir e limite para despesas
O PL também apresentou um destaque para impedir que o governo adie os repasses anuais da União a estados e municípios previstos como compensação pela Lei Kandir. A legislação isenta as exportações de produtos agropecuários. Na versão defendida pelo governo, aproximadamente R$ 12 bilhões seriam pagos entre 2031 e 2037, em vez de serem transferidos integralmente em outro cronograma.
Outro pedido de alteração foi apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Ele propõe reduzir ainda mais o limite de crescimento das despesas públicas nos períodos em que houver contenção fiscal. Pela sugestão, o teto adicional cairia de 2% para 0,6% acima da inflação.
O destaque de Marinho também pretende impedir que os subsídios ao diesel, relacionados aos efeitos da guerra no Irã, sejam descontados da meta fiscal de 2026. A mudança atingiria a maneira como essa despesa seria considerada no cumprimento do objetivo fiscal estabelecido para o período.
Câmara aguardava envio do texto
A expectativa do governo era encerrar a etapa do Senado na terça-feira e encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados no mesmo dia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia confirmado, ao chegar ao Congresso, que o projeto seria analisado de forma prioritária quando fosse recebido.
Motta também associou a discussão do ajuste ao cenário econômico. Segundo ele, há preocupação com a alta do dólar e com a perspectiva de uma taxa de juros elevada. O presidente da Câmara defendeu que o governo, além de aprovar as medidas fiscais, construa outras alternativas capazes de contribuir para a estabilidade econômica do país.
Com o adiamento, a sequência da tramitação ficou condicionada ao resultado das negociações realizadas até a retomada do plenário. O Senado voltará a examinar os destaques a partir das 16h de quarta-feira (18). Só depois dessa etapa o texto poderá ser enviado à Câmara, onde os deputados deverão avaliar a proposta e eventuais alterações incorporadas durante a votação dos requerimentos.

