A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal que mantenha as regras definidas pelo Congresso para a transição do fim da escala 6×1 para o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso. As manifestações foram apresentadas nesta sexta-feira, dia 13, em resposta à decisão do ministro Flávio Dino, que preservou o calendário de implementação da nova jornada, mas modificou alguns parâmetros aprovados pelo Legislativo.
As duas Casas não questionam a continuidade do processo de mudança para a escala 5×2. A divergência está concentrada nas condições estabelecidas para a passagem entre os regimes. Câmara e Senado afirmam que o ministro reconheceu a validade da emenda constitucional, mas substituiu parte das escolhas feitas pelos parlamentares por uma disciplina definida judicialmente.
Na avaliação dos advogados da Câmara, a decisão ultrapassou os limites da atuação do Judiciário ao alterar regras que foram debatidas e aprovadas durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição, promulgada em outubro. A petição apresentada pela Casa questiona seis pontos do despacho de Dino.
Congresso quer preservar limites para as folgas
O principal conflito envolve a maneira como os dois dias de descanso semanal devem ser distribuídos. Dino autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas alternativas de compensação das folgas, inclusive com a possibilidade de que a compensação ocorra em períodos posteriores. A decisão, contudo, manteve a exigência de preservação integral dos dois repousos semanais remunerados.
Para a Câmara, a retirada dos limites semanais e mensais previstos na emenda pode produzir um efeito diferente do pretendido pelo Congresso: trabalhadores poderiam permanecer por períodos prolongados em atividade antes de usufruir os descansos correspondentes. A Casa sustenta que a negociação coletiva pode acomodar particularidades de diferentes setores, mas não deve afastar os parâmetros mínimos inscritos no texto constitucional.
A regra aprovada pelos parlamentares permite a compensação das folgas, porém exige que o trabalhador tenha, em média, dois dias de repouso por semana dentro de cada mês. Também determina a concessão de pelo menos um dia de descanso a cada período máximo de uma semana de trabalho. Na interpretação da Câmara, esses marcos impedem que a flexibilização resulte em longos intervalos sem repouso.
O Senado adotou posição semelhante. Em manifestação de 40 páginas, os advogados da Casa Alta afirmam que a emenda constitucional já criou instrumentos de negociação coletiva para adaptar a jornada às características de cada atividade econômica. Para o Senado, esses mecanismos não autorizam a eliminação das garantias mínimas relacionadas ao descanso semanal.
Jornada de até 8 horas e 24 minutos
Outro ponto contestado pela Câmara é a possibilidade de distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras. Essa alternativa foi admitida para situações em que não tenha sido firmado acordo coletivo até 15 de dezembro.
A argumentação apresentada ao Supremo afirma que a ampliação da jornada diária durante o período de transição depende de negociação com os sindicatos. Segundo a Casa, essa exigência fazia parte das condições aprovadas pelo Congresso e não poderia ser substituída por uma autorização geral estabelecida na decisão judicial.
A Câmara afirma que a alteração muda o conteúdo da emenda constitucional, e não apenas a forma de sua aplicação. A manifestação registra que a decisão reconheceu não haver ofensa à cláusula pétrea, mas, em determinados pontos, fixou disciplina diferente daquela aprovada pelo constituinte derivado.
O debate ocorre em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades pediram prazo maior para que as empresas se ajustassem à nova jornada. Dino rejeitou o adiamento da implementação da escala 5×2, mas determinou ajustes nas regras de transição.
Direito ao descanso não pode ser suprimido
Na decisão submetida à análise do Supremo, Dino afirmou que a flexibilização não poderia comprometer os direitos assegurados pela emenda constitucional. As compensações poderiam modificar o momento em que o trabalhador usufruiria as folgas, mas não permitir sua supressão.
O ministro relacionou a garantia dos descansos à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores. Câmara e Senado, entretanto, sustentam que justamente por se tratar de uma garantia mínima o modelo de compensação precisa obedecer aos limites definidos no texto aprovado pelo Congresso.
Assim, a controvérsia não se resume à existência ou não do direito a dois repousos semanais. O que está em discussão é a forma de assegurar esse direito, a extensão da negociação coletiva e a possibilidade de transferir a folga para períodos posteriores sem os controles semanais e mensais previstos na emenda.
Regimes diferenciados para setores específicos
A Câmara também contesta o prazo de 180 dias fixado por Dino para que o Legislativo regulamente regimes diferenciados destinados a atividades com particularidades operacionais. Entre os setores mencionados estão comércio, turismo, hotelaria e agricultura.
A Advocacia da Câmara reconhece que a Constituição permite a edição de regras específicas para determinadas atividades, mas afirma que essa autorização não permite ao Judiciário impor ao Congresso um prazo para aprovar a regulamentação. A escolha das atividades que merecem tratamento diferenciado, das condições aplicáveis e do momento adequado para criar essas normas, segundo a Casa, integra a liberdade de conformação do Legislativo.
Enquanto não for aprovada legislação específica, a Câmara defende que continuem valendo as regras gerais de jornada e descanso previstas na Constituição. A Casa entende que o prazo estabelecido pelo ministro interfere no processo legislativo e antecipa uma decisão que deveria permanecer sob responsabilidade dos parlamentares.
Contratos administrativos e adaptação do setor público
As manifestações também convergem na defesa do prazo de um ano aprovado pelo Congresso para a adaptação de contratos administrativos que envolvam mão de obra. Dino reduziu esse período para 180 dias, mudança contestada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
O braço jurídico do Senado argumenta que a adequação dos contratos não depende apenas de uma alteração formal. O processo pode exigir recomposição financeira, planejamento orçamentário e providências para garantir que os serviços públicos continuem sendo prestados sem interrupção.
A Casa Alta faz, porém, uma distinção. O prazo de um ano deveria ser usado para formalizar as alterações contratuais, mas não serviria para adiar a concessão do segundo dia de descanso semanal. De acordo com a manifestação, essa folga deverá ser assegurada a partir de dezembro, ainda que os procedimentos de adaptação dos contratos prossigam dentro do período anual previsto pelo Congresso.
Empregados de empresas estatais
Outro ponto de resistência está na extensão de uma exceção ao controle de jornada para empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência. Câmara e Senado contestam a ampliação dessa exceção.
A emenda constitucional excluiu os empregados públicos da regra especial dirigida a profissionais com diploma de nível superior e remuneração elevada. Para o Senado, a diferença de tratamento foi deliberadamente estabelecida pelos parlamentares e tem como objetivo preservar a proteção trabalhista aplicável aos empregados públicos.
Na visão da Casa, não cabe ao Judiciário ampliar o alcance de uma exceção que o Congresso decidiu restringir. A manifestação sustenta que a redação aprovada deve ser respeitada também nesse aspecto, sem que a interpretação judicial altere a escolha feita durante a votação da emenda.
Julgamento ocorre no plenário virtual
A decisão de Flávio Dino está em análise no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Até a tarde desta sexta-feira, o julgamento registrava três votos pela manutenção integral da liminar: o do próprio relator, Flávio Dino, e os dos ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Os demais ministros podem apresentar seus votos até as 23h59 da próxima segunda-feira, dia 16. Até o encerramento da sessão, o colegiado poderá manter a decisão, modificá-la ou acolher total ou parcialmente os argumentos apresentados pelas duas Casas do Congresso.
Enquanto o julgamento não termina, Câmara e Senado tentam preservar o desenho aprovado na tramitação da proposta. As manifestações reconhecem a necessidade de implementação da escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso, mas defendem que a transição siga os limites estabelecidos pelos parlamentares para a distribuição das folgas, a duração das jornadas, a regulamentação de setores específicos e a adaptação de contratos públicos.
