O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido para obter eventuais registros de entrada e saída do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, no Senado.
A manifestação foi apresentada na quinta-feira (22) em um mandado de segurança movido pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar quer que o STF determine que o Senado forneça os registros de Viviane, Vorcaro e de outras pessoas citadas no pedido.
Argumento da Procuradoria
Segundo Kilter, o Senado negou o acesso aos dados por considerar que eles contêm “informações de caráter pessoal”. No parecer, Gonet defendeu a rejeição da ação por entender que o instrumento não pode ser usado, em nome próprio, para proteger direitos coletivos.
O procurador-geral afirmou que o vereador não comprovou a violação de um direito subjetivo líquido e certo. De acordo com Gonet, esse requisito afasta a legitimidade do parlamentar para apresentar o mandado de segurança e, consequentemente, impede o uso da medida no caso.
“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou Gonet.
Quem aparece no pedido
Além de Viviane e Vorcaro, o vereador solicita eventuais registros de entrada no Senado do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O processo é relatado pelo ministro Luiz Fux. Até a publicação do parecer, não havia data prevista para a decisão do STF.
