O Senado deve votar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a PEC da Segurança Pública sem acordo sobre a inclusão de mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes. A expectativa é que os dois turnos sejam analisados no mesmo dia, mas a disputa em torno da maioridade penal pode atrasar a tramitação.
A oposição bolsonarista pressiona pela inclusão de uma emenda que reduza a idade mínima para responsabilização criminal. O governo, por outro lado, tenta aprovar o texto sem alterações que obriguem o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A discussão também provocou divergências dentro do PT, partido historicamente contrário à redução da maioridade penal.
O impasse havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro. Na ocasião, não havia acordo entre governistas e oposicionistas sobre as emendas relacionadas à idade mínima.
Emendas em disputa
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal como regra geral. O texto também prevê responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
A iniciativa contrariou o entendimento adotado na Câmara, onde a redução da maioridade penal foi retirada da proposta por acordo entre as lideranças. O argumento usado na tramitação foi que o tema deveria ser discutido separadamente, por envolver uma mudança constitucional específica.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), protocolou uma emenda que restringe a redução para 16 anos aos casos de crimes hediondos. A alternativa se aproxima da posição manifestada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante uma sabatina na TV Globo, em 15 de outubro. Na ocasião, o presidente afirmou ser favorável à redução para adolescentes envolvidos nesse tipo de crime, mas defendeu que a discussão ocorresse fora da proposta de segurança.
O governo teme que a aprovação de qualquer alteração sobre a maioridade penal faça o texto voltar à Câmara e prolongue a tramitação. A aprovação é considerada necessária pelo Planalto antes da criação de um Ministério da Segurança Pública, hoje incorporado ao Ministério da Justiça.
O que prevê a proposta
Para passar pelo Senado, uma proposta de emenda à Constituição precisa obter ao menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos integrantes da Casa, em dois turnos.
Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 foi aprovada pela Câmara em março e passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). No mesmo dia, o plenário aprovou um calendário especial para acelerar a análise e dispensar parte das sessões de discussão entre os turnos.
O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Também prevê regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.
Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, o confisco de bens ligados a atividades criminosas, a proteção a denunciantes e familiares e a integração de informações e operações entre as forças de segurança.
A proposta ainda permite a criação de polícias municipais para patrulhamento ostensivo e comunitário e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias.
Dados sobre adolescentes
O Levantamento Nacional do Sinase de 2025 registrou que roubo e tráfico de drogas representaram 57% dos atos infracionais atribuídos a adolescentes submetidos a medidas de restrição ou privação de liberdade.
Foram registrados 373 atos análogos a estupro, o equivalente a 2,8% do total. Homicídios corresponderam a 9,8% dos registros, e latrocínios, a 1,3%. Em 2025, havia 12.203 adolescentes em unidades de internação, contra 26.450 em 2016, uma redução de 53,9% em dez anos.
Pesquisa Datafolha divulgada em outubro apontou que 80% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O índice foi de 89% entre eleitores de Flávio Bolsonaro e de 70% entre os que declararam voto em Lula.
