A discussão sobre a redução da maioridade penal avançou nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados sob um alerta compartilhado por participantes de diferentes posições: colocar adolescentes de 16 e 17 anos em presídios destinados a adultos pode não resolver os problemas de segurança pública e ainda ampliar a influência de facções criminosas sobre esse grupo. O ponto apareceu em duas audiências públicas realizadas simultaneamente para examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015.
Uma das reuniões ocorreu na comissão especial criada para analisar a proposta, instalada na terça-feira (10). A outra foi promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Juristas, advogados, profissionais da segurança pública, representantes do governo federal e integrantes do Ministério Público participaram dos debates. Embora houvesse divergências sobre a alteração constitucional, a precariedade das prisões e a capacidade do Estado de proteger e ressocializar jovens estiveram no centro das manifestações.
Presídio adulto poderia ampliar o poder das facções
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, chamou atenção para o alcance que a mudança poderia ter. Segundo ele, a discussão não ficaria restrita a crimes violentos ou patrimoniais, pois a eventual redução poderia alcançar situações previstas em toda a legislação penal. Essa abrangência, na avaliação do secretário, aumentaria o número de adolescentes encaminhados a estabelecimentos onde já atuam organizações criminosas.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, afirmou Chico Lucas à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
O secretário disse que o encarceramento de adolescentes junto com adultos poderia criar uma fonte adicional de recrutamento para lideranças criminosas. Jovens condenados por crimes de diferentes naturezas passariam a cumprir pena em unidades marcadas pela presença de facções e poderiam ser usados como “massa de manobra” por esses grupos. A preocupação apresentada não foi apenas com a situação imediata dentro das prisões, mas também com os efeitos posteriores sobre a segurança pública.
Na avaliação de Chico Lucas, inserir adolescentes em um ambiente controlado pelo crime organizado poderia transformar uma medida apresentada como resposta à violência em fator de fortalecimento das próprias estruturas criminosas. O alerta foi feito em meio a uma audiência que recebeu tanto manifestações favoráveis quanto contrárias à redução da maioridade penal.
Defensor da redução cobra regras para a saída
Francisco Alminhana, advogado criminalista favorável à redução da maioridade penal, também questionou a simples transferência de adolescentes para cadeias comuns. Para ele, uma eventual mudança deveria ser acompanhada de regras de transição voltadas ao período de cumprimento da pena e ao retorno do jovem à sociedade.
O advogado argumentou que não seria suficiente colocar o adolescente no sistema prisional, mantê-lo durante anos e ignorar o momento em que ele deixará a unidade. Se o jovem voltar à convivência social em condições piores, afirmou, a própria população poderá sofrer novamente as consequências. A preocupação de Alminhana, portanto, combinou a defesa da responsabilização mais rigorosa com a cobrança de uma estrutura capaz de impedir a reincidência.
Ele também perguntou que tipo de proteção um menor teria dentro de uma prisão para adultos. Na avaliação apresentada, o Estado não dispõe de controle adequado sobre grande parte das cadeias, muitas delas dominadas pelo crime organizado. Sem proteção efetiva, o adolescente ficaria exposto à influência de presos e lideranças criminosas, além de perder a possibilidade de receber um atendimento compatível com sua idade.
Relator quer estabelecimento separado
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, defendeu a redução da maioridade penal e informou que pretende apresentar parecer favorável à medida. Ao mesmo tempo, afirmou que a mudança constitucional deveria estabelecer uma separação entre adolescentes condenados e pessoas com mais de 18 anos.
Para o parlamentar, a proposta não pode ser acompanhada de uma transferência direta para o sistema prisional comum. Ele declarou que as penas deveriam ser cumpridas em estabelecimento distinto dos presídios destinados a adultos. Mendonça Filho reconheceu que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo e o classificou como um “escritório do crime”.
A criação de unidades separadas, segundo o relator, é uma condição que ele já vinha defendendo publicamente e que deverá constar do relatório final. A posição procura responder ao risco apontado nas audiências: apoiar a redução da idade penal não significaria, para o deputado, aceitar que adolescentes fossem colocados nas mesmas unidades ocupadas por adultos.
Apesar disso, as manifestações registradas no debate mantiveram a preocupação sobre a capacidade prática de o Estado criar, administrar e controlar uma estrutura distinta. O questionamento sobre as condições das prisões permaneceu, assim, ligado à própria viabilidade da proposta.
Governo questiona efeito sobre a segurança
André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, apresentou números para relativizar a expectativa de que a redução da maioridade penal tornaria as cidades mais seguras. De acordo com os dados mencionados por ele, atualmente 12,2 mil menores cumprem medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. No sistema prisional adulto, há 727 mil pessoas presas.
Garcia também informou que a participação de menores de 18 anos em crimes hediondos não chega a 2% dos casos. Por esse motivo, avaliou que a mudança teria alcance limitado do ponto de vista da política geral de segurança pública. Na interpretação do secretário, o cidadão brasileiro não ficaria mais seguro apenas porque adolescentes de 16 e 17 anos passariam a ser presos como adultos.
O representante do Ministério da Justiça, porém, não rejeitou a discussão sobre uma resposta estatal mais rigorosa. Ele afirmou ser necessário reconhecer o sofrimento das vítimas e a legitimidade do debate legislativo. Entre os atos infracionais graves citados por Garcia estão estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura. Para ele, esses casos precisam receber uma penalidade considerada suficiente, embora a redução da maioridade penal não represente, por si só, uma solução ampla para a segurança pública.
Ministério Público propõe aperfeiçoar o ECA
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), apresentou uma alternativa baseada na revisão das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta não seria enviar adolescentes para prisões de adultos, mas modificar a forma como atos infracionais de gravidade diferente são tratados no sistema socioeducativo.
Segundo Tuoto, qualquer ato infracional praticado por um menor de idade está atualmente sujeito à mesma previsão de tempo de internação: de seis meses a três anos. Ela comparou situações distintas, como um homicídio e uma lesão corporal, para mostrar que a regra estabelece o mesmo intervalo de internação para atos de naturezas diferentes.
A representante defendeu que os atos de extrema gravidade sejam rediscutidos no âmbito da infância e da juventude. Dessa forma, os adolescentes continuariam no sistema socioeducativo, onde haveria proteção, equipes técnicas, cursos e uma estrutura especializada para o atendimento. A mudança buscaria ampliar a resposta aos casos graves sem submeter os jovens ao ambiente dos presídios comuns.
O argumento apresentado por Tuoto foi que a experiência acumulada nas unidades socioeducativas deveria ser preservada. Em vez de romper com esse modelo e transferir adolescentes para estabelecimentos dominados por adultos e facções, seria possível aperfeiçoar as regras de responsabilização e diferenciar as consequências conforme a gravidade do ato.
Homicídio concentra defesa da punição
Durante a audiência, Mendonça Filho voltou a enfatizar o homicídio como referência para sua defesa da redução da maioridade penal. O relator afirmou que tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes, independentemente da faixa etária do autor, e declarou que “todas as vidas importam”.
A formulação, contudo, foi atribuída de maneira incorreta ao movimento negro dos Estados Unidos. O nome do movimento Black Lives Matter significa “Vidas Negras Importam”. A iniciativa surgiu em 2013, nos Estados Unidos, após a absolvição de um homem branco que teria matado um adolescente negro.
O Black Lives Matter alcançou repercussão global depois da morte de George Floyd, homem negro morto durante uma abordagem policial em 2020, na cidade de Mineápolis, nos Estados Unidos. Em reação ao movimento, grupos de direita e extrema direita passaram a utilizar a expressão “All Lives Matter”, ou “Todas as Vidas Importam”. No contexto apresentado, a frase foi usada para minimizar a discussão sobre o racismo e, especificamente, sobre a violência praticada por policiais brancos contra homens negros nos Estados Unidos.
Debate reúne punição, proteção e eficácia
As duas audiências mostraram que a PEC 32/2015 envolve mais do que a definição da idade mínima para a responsabilização penal. A discussão também alcança o estado das prisões, o risco de recrutamento por facções, a possibilidade de ressocialização e a capacidade de o modelo socioeducativo responder a atos de extrema gravidade.
Os defensores da redução sustentam que crimes como homicídio exigem uma reação considerada proporcional à gravidade do dano causado. Já representantes do governo e do Ministério Público questionam se a mudança produziria impacto relevante diante do número de adolescentes envolvidos em crimes hediondos e da dimensão do sistema prisional adulto.
Mesmo entre os participantes favoráveis à alteração constitucional, houve resistência à ideia de colocar adolescentes diretamente em presídios comuns. Chico Lucas apontou o risco de cooptação; Francisco Alminhana cobrou regras para o retorno à sociedade; e Mendonça Filho defendeu estabelecimentos separados. Do outro lado, André Garcia indicou o alcance reduzido da medida, enquanto Daniele Tuoto propôs uma resposta mais rigorosa dentro do sistema socioeducativo.
O ponto comum entre essas manifestações foi a constatação de que o encarceramento, sem estrutura de proteção e sem capacidade de ressocialização, pode produzir efeitos contrários aos pretendidos. A tramitação da PEC continuará, portanto, acompanhada pela discussão sobre como responsabilizar adolescentes por atos graves sem ampliar a presença das facções e sem transformar o sistema prisional em uma porta de entrada para novas trajetórias criminosas.
