O Senado Federal concluiu no fim da tarde desta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, principal proposta do governo para reduzir despesas e ampliar a arrecadação. O texto foi aprovado sem as alterações defendidas pela oposição. Três destaques apresentados em plenário foram analisados separadamente e rejeitados, preservando a versão que havia avançado na Casa.
A deliberação ocorreu um dia depois do previsto. A votação dos destaques havia sido adiada por 24 horas diante da falta de consenso entre os senadores e da avaliação de que o governo corria risco de ser derrotado em pontos considerados importantes do projeto. Com a conclusão da etapa no Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
Projeção de economia chega a R$ 56,1 bilhões
O pacote reúne medidas voltadas ao controle das despesas públicas e ao aumento das receitas. A estimativa apresentada para 2027 indica uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. A projeção considera o impacto conjunto das ações sobre o chamado resultado primário, que corresponde à diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes da quitação dos juros da dívida.
Entre os dispositivos aprovados está uma mudança no arcabouço fiscal. A alteração autoriza bloqueios adicionais de despesas quando essa providência for necessária para o cumprimento da meta fiscal. O texto também determina que, a partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação passe de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto reduz ainda benefícios tributários, permite o adiamento de parte dos repasses destinados a estados e municípios pela Lei Kandir e fixa prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente pagamentos que ultrapassem o teto do funcionalismo público. Esse limite está atualmente em R$ 46,3 mil.
Oposição tentou modificar pontos centrais
Os três destaques derrotados tratavam de aspectos que poderiam alterar o alcance fiscal da proposta. Um deles pretendia impedir o adiamento dos repasses aos estados e municípios previstos na Lei Kandir. Outro buscava retirar o limite aplicado à compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos. O terceiro propunha ampliar o limite de crescimento das despesas federais.
As mudanças não obtiveram apoio suficiente no plenário. O texto, portanto, manteve a combinação de contenção de gastos, revisão de benefícios e medidas para ampliar a arrecadação. A aprovação ocorreu depois de negociações que incluíram uma alteração específica no calendário de transferências relacionadas à Lei Kandir.
Entendimento muda cronograma da Lei Kandir
O relator do PLP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um acordo durante a discussão de um dos destaques. A proposta foi aceita pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e modificou o valor dos repasses anuais da União aos estados entre 2028 e 2030. Nesse período, a transferência ficará em R$ 2 bilhões por ano.
Na versão original do ajuste fiscal, o governo pretendia reduzir o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. O restante seria pago posteriormente, em parcelas distribuídas entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado um destaque para derrubar integralmente esse parcelamento e manter os pagamentos de R$ 4 bilhões por ano aos estados.
Com o acordo construído no Senado, a emenda foi retirada. A solução também procurou responder à preocupação dos governadores, que enfrentariam uma redução dos recursos previstos no Orçamento federal como compensação relacionada à Lei Kandir.
Em vigor desde 1996, a legislação isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, imposto estadual. A medida teve como objetivo estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a desoneração afetou a arrecadação dos estados, a União assumiu a responsabilidade pelas compensações.
Esses pagamentos, porém, não ocorreram de forma regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura transferências federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e preserva a isenção para produtos destinados à exportação.
Relator defende equilíbrio entre receitas e despesas
Eduardo Braga sustentou que o texto aprovado distribui o esforço do ajuste entre a redução de despesas e a ampliação das receitas. Na avaliação do senador, essa combinação evita que a contenção recaia exclusivamente sobre programas e ações voltados à população que depende do Estado.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.
A defesa do relator ocorreu durante uma votação marcada pela tentativa da oposição de alterar dispositivos do projeto e pela negociação específica sobre as transferências previstas na Lei Kandir. Ao final, os senadores mantiveram a estrutura geral da proposta enviada para análise da Câmara.
Projeto será discutido pelos deputados
A próxima fase da tramitação será na Câmara dos Deputados. A apreciação do PLP 299/2026 deve ocorrer na próxima semana, porque o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial para a Argentina. Antes de deixar o país, Motta havia se comprometido a pautar imediatamente a matéria quando ela chegasse ao plenário.
Assim, o projeto ainda precisará passar pela análise dos deputados antes de avançar no processo legislativo. Até essa etapa, permanecem como referência os valores de economia estimados para 2027, as regras para bloqueios adicionais de despesas, a redução do limite de crescimento dos gastos acima da inflação e o novo cronograma de repasses aos estados entre 2028 e 2030.

